Desde o começo deste mês, a Secretaria Municipal de Finanças da capital paulista tem adotado novo conceito para definir exportação de serviço. A atividade ocorre “quando a pessoa, o elemento material, imaterial ou o interesse econômico sobre o qual recaia a prestação estiver localizado no exterio… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho — que dispõe que a supressão de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura o direito à indenização — independe do fato de a supressão ser ou não temporária. Esse foi o en… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Provimento 52/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o registro de crianças geradas por reprodução assistida, está sendo questionado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) em parecer. Apesar de suprir uma lacuna legislativa, o dispositivo impõe a necessidade de pessoas … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O fato de duas mulheres terem tido gêmeos por reprodução assistida serviu como argumento para uma juíza do Rio Grande do Sul garantir ao casal o direito de registrar seus filhos com os nomes de ambas. As autoras da ação, casadas há mais de cinco anos, foram ao cartório registrar as crianças, mas … Continue

A falta de comprovação de um atendimento médico impediu a responsabilização de um hospital e da operadora de planos de saúde em virtude de problemas ocorridos em um parto, que gerou danos irreversíveis ao bebê. O pedido de responsabilização do hospital e da operadora, cumulado com o pagamento … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O sócio de cooperativa que também trabalha com carteira assinada tem direito ao seguro-desemprego. O entendimento, liminar, é do juiz federal substituto da 2ª Vara de Petrópolis, João Paulo de Mello Castelo Branco. No caso, uma sócia-diretora de uma cooperativa teve seu pedido de seguro-desemp… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai entrar com uma representação no Conselho Nacional de Justiça contra o juiz Glaucenir Silva de Oliveira, da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, devido ao vazamento de conversas entre o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto e seu cli… Continue lendo no portal Consultor

A câmara principal da Corte Europeia de Direitos Humanos começou a julgar na semana passada se Portugal é responsável pela morte de um homem meses depois de ser operado. As audiências iniciais foram feitas na quarta-feira (16/11). A decisão ainda não tem data marcada para ser anunciada. Os juí… Continue lendo no portal Consultor Juridico