A regulação do mercado de títulos de capitalização é tema do Direito Comercial, portanto restrito à competência legislativa da União. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucional lei de Minas Gerais que estabeleceu regras para venda de títulos de capitalização … Continue lendo no portal Consultor Juridico
Compete somente à União regular mercado de títulos de capitalização Leia mais »
Depois da reunião da “Câmara dos Delegados” (House of Delegates) da American Bar Association (ABA), em fevereiro de 2017, advogados poderão “anunciar” em cartões de visita, em sites, nas páginas amarelas ou onde for: “especializado em privacidade”. Nos EUA, os advogados só podem se declarar espec… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Nos EUA, advogados especializados em privacidade serão certificados Leia mais »
Existe, hoje, tanto na Europa, como no Brasil, uma maior participação e cobrança da sociedade, pautada no constitucionalismo expandido e na tecnologia que a conecta, um instrumento para a consecução de seus reais interesses. Nas palavras de Nigel Townson, professor da Universidade Complutense … Continue lendo no portal Consultor Juridico
Luiz Allemand: Sociedade participativa exige Judiciário forte Leia mais »
A Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e o Tribunal de Contas do Estado planejam assinar na manhã desta sexta-feira (18/11) acordo para estimular boas práticas de gestão e comportamento em empresas que mantêm contratos com a administração pública. A ideia é que empresas participem do … Continue lendo no portal Consultor Juridico
Acordo entre TCE-SP e Fiesp quer estimular empresas “ficha-limpa” Leia mais »
Tenho insistido em buscar compreender a lógica do dispositivo do processo penal via delação premiada e Teoria dos Jogos[1]. As tentativas de aproximação com as coordenadas que aprendemos sobre o processo penal continental precisam ser atualizadas. Existem bons textos[2] teóricos que se valem da e… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Como funciona o mercado oculto da delação premiada Leia mais »
A proteção do direito de imagem não se coloca exclusivamente nas relações contratuais de emprego, mas pode atingir qualquer situação de exposição da pessoa e que se identifique como capaz de atingir de forma prejudicial sua intimidade. No âmbito trabalhista, de forma habitual, o direito de imagem… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Obrigação recíproca do direito de imagem nas relações de trabalho Leia mais »
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a determinação de pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Pagamento de valores retroativos a anistiados políticos deve ser imediato Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do Município de Itabi (SE) para excluir benefícios, incentivos e isenções fiscais, concedidos pela União, dos repasses ao orçamento local. O Recurso Extraordinário (RE) 705423, com repercussão geral reconhecida, pretendia que as desonerações de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedidos pelo governo federal
Desonerações de impostos federais impactam repasse a município, decide STF Leia mais »
Revista Justiça O quadro Atualidades do Direito tem a participação do procurador federal Pedro Beltrão, trazendo um destaque da semana. O programa fala também sobre a campanha “Viagem Tranquila com Crianças e Adolescentes”, promovida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A entrevista é com a juíza Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, do 1º Juizado da
Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (18) Leia mais »
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar ao jornalista Paulo Henrique Amorim, condenado pela prática do crime de injúria racial. A decisão foi tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 137367, no qual a defesa de Amorim questiona a condenação e busca suspender a execução provisória da pena, já
Ministro nega liminar em recurso do jornalista Paulo Henrique Amorim Leia mais »
